O representante do FALE no Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Leandro Silva, acredita que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional conhecida como PEC da Juventude é um avanço na garantia de direitos para um dos maiores segmentos sociais do país. Leandro é articulador do FALE no Estado do Rio Grande do Norte e, no Conjuve, coordena a Comissão de Acompanhamento do Parlamento. Além de explicar os avanços que a lei recém aprovada pode trazer para a juventude brasileira, ele comenta os próximos passos na mobilização por políticas públicas para/com os jovens do país: a aprovação do Plano Nacional e do Estatuto dos Direitos da Juventude, que devem definir os direitos básicos da população entre 15 e 29 anos.
[FOTO: Leandro Silva (o terceiro, da esquerda para direita), com membros da Coordenação Nacional da Rede FALE]
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Juventude pode ser realmente considerada um avanço na atual mobilização pelas Políticas Públicas de Juventude (PPJs)? Em quê?
Leandro- É uma conquista histórica! A PEC da Juventude dispõe sobre os direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. Ela preenche uma lacuna no texto constitucional de 1988 que reconheceu a questão dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, mas não reconheceu o da juventude. Um país de jovens. É assim que poderíamos denominar o Brasil. Hoje, são 51 milhões de pessoas – entre 15 e 29 anos – que possuem dinâmica própria e necessitam de políticas duradouras específicas e do Estado.
O maior avanço possibilitado pela PEC é que a sua aprovação abre caminho na Constituição para a regulamentação prevista pelo Plano Nacional de Juventude e pelo Estatuto da Juventude. Como representante da Rede Fale no CONJUVE [Conselho Nacional de Juventude], assumi a coordenação da Comissão de Acompanhamento do Parlamento, instituída pelo Conselho para monitorar de perto as proposições parlamentares relacionadas aos direitos juvenis. É uma comissão formada por conselheiros representantes de diversas organizações da sociedade civil e do poder público e cuja agenda em 2008 foi em grande parte priorizada pela agenda de aprovação da PEC, por entender o enorme avanço conceitual que ela representa na forma como Estado brasileiro lida com o tema juventude. Com a PEC aprovada na Câmara, já iniciamos as articulações com o colégio de líderes do Senado Federal e tenho certeza de que a teremos aprovada em definitivo ainda em 2008.
A partir da aprovação desta lei, quais outros passos precisam ser dados para a garantia de direitos sociais para a juventude do país?
Leandro- A partir da aprovação em definitivo da PEC, passamos a uma fase que exigirá de nós ainda mais trabalho: a aprovação de outras duas proposições que já se encontram no Congresso Nacional, o Plano e o Estatuto dos Direitos da Juventude. O Plano Nacional de Juventude (PL 4530/04), que foi construído e discutido ao longo de três anos, é uma importante conquista da juventude brasileira, pois pretende tornar as políticas públicas de juventude responsabilidade do Estado, efetivando-as em todos os níveis institucionais – Federal, Estadual e Municipal, envolvendo todas as esferas do poder público.
Chamo a atenção para o que diz o art. 3º do texto do Plano (PL 4530/04): "A partir da vigência desta lei, beneficiar-se-ão, prioritariamente dos programas e projetos coordenados e subsidiados pelo Poder Público Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, com base no Plano Nacional de Juventude, elaborar planos decenais correspondentes e constituírem, no prazo de dois anos, órgãos gestores e conselhos estaduais, municipais e do Distrito Federal de juventude". Portanto, a partir de sua aprovação, terão prioridade para receber os projetos e programas do governo federal, os estados e municípios que tiverem feito as adequações ao texto da lei.
O Estatuto da Juventude, que está para ser apreciado em caráter conclusivo por uma comissão especial que será instalada nos próximos dias, vem regulamentar a PEC da Juventude e o Plano Nacional de Juventude, detalhando direitos e deveres dessa significativa parcela da população. O texto define os direitos básicos da população entre 15 e 29 anos e determina que família, comunidade, sociedade e Poder Público são responsáveis pelo cumprimento desses direitos.
Além de atendimento prioritário nos órgãos públicos e acesso à Educação gratuita para os jovens, o projeto prevê sua participação na formulação e na avaliação das políticas públicas voltadas para a Juventude. Os jovens poderão participar de representações escolares e terão acesso aos conselhos municipais, estaduais e federal da juventude. Ainda integra o texto a proteção contra qualquer forma de discriminação, acesso à cultura e à saúde, e a inclusão dos temas sexualidade e abuso de álcool e drogas no currículo escolar.
A aprovação destes dois projetos representa uma enorme mudança de paradigma. Tenho a convicção de que uma das maiores dívidas do nosso País é com a juventude e o Estatuto é um marco jurídico que reconhece e consolida a condição juvenil no Brasil e assegura políticas públicas de Estado. É um processo de mudança histórica no qual a Rede FALE tem participado com a consciência de nosso papel enquanto profetas sociais. Tenho a certeza de que o envolvimento do FALE neste árduo processo de efetivação dos direitos da juventude brasileira, e sua atuação mobilizando e qualificando a participação dos jovens evangélicos neste debate representa um dos mais significativos momentos de nossa existência enquanto rede de defesa de direitos.
(Por Priscila Vieira)
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