Alimentação agora é direito constitucional

Campanha pela aprovação da PEC 047/2003 tem resultado favorável

05.02.2010

Agora está na Constituição Federal. Nesta quinta-feira, ao meio-dia, em sessão solene do Congresso Nacional no plenário do Senado, foi promulgada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui o direito humano à alimentação entre os direitos sociais da Carta Magna. Com o nome "Emenda Constitucional 64, de 2010", a aprovação altera o Artigo 6º da Constituição para introduzir a alimentação como direito social.

A nova emenda foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5). Até então, eram direitos sociais educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), no Senado Federal passou por comissões e foi aprovada em todas as instâncias e pelo plenário em dois turnos, com mais de 3/5 dos votantes.

Na Câmara, tramitou por comissões e em novembro do ano passado foi aprovada em primeiro turno. Como emenda à Constituição não precisa de sanção do presidente da República, a PEC Alimentação, após aprovada em segundo turno na Câmara, seguiu diretamente para promulgação.

O presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Renato Maluf, aponta que a aprovação da proposta torna a alimentação uma questão de Estado, e não política de um ou outro governante. "Assegurar o direito à alimentação e, com ele, a soberania e a segurança alimentar e nutricional, passa a ser dever de Estado, não apenas deste ou daquele governo. Importante dizer que se trata de obrigação a ser assumida pela sociedade", afirmou.

Crispim Moreira, secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), comemorou a conquista: "O Estado brasileiro passa a um patamar superior no conjunto dos direitos sociais. Torna responsabilidade do poder público promover o direito da população à alimentação".

Segundo o relator da comissão especial que analisou a proposta, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), "a inclusão atende a tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, garantindo que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado e não estejam sujeitas a mudanças administrativas".

Fonte: MDS/ Consea/ Agência Brasil

Direito à alimentação entra em pauta no Congresso Nacional

Primeira pauta do ano poderá incluir votação da PEC da Alimentação

O direito à alimentação poderá ser incluído em breve na Constituição como um dos direitos sociais dos brasileiros. Falta apenas o segundo turno de votação na Câmara para a PEC da Alimentação (47/03, do Senado) ser aprovada pelo Parlamento.

Já aprovada no Senado, a proposta de emenda à Constituição teve votação favorável em primeiro turno na Câmara, no início de novembro. Agora, consta como o terceiro item da pauta de votação no Plenário da Casa para o início dos trabalhos legislativos, na próxima semana. Governo e oposição são favoráveis à medida.

Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Políticas públicas - Na avaliação do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a inclusão desse direito na Constituição é um importante passo para se criar políticas públicas contra a fome e a desnutrição. "Quando um direito se torna fundamental, a cobrança às prefeituras, aos governadores, ao presidente da República ou mesmo o acionamento do Ministério Público se torna mais fácil, para que de fato ninguém passe fome", entende o deputado.

Fonteles acredita que a aprovação da proposta evitará a desnutrição das crianças e garantirá às gestantes uma boa assistência alimentar, independentemente de sua condição de renda. "Essa visão de direito não havia em relação à alimentação e, agora, a gente passará a ter. Com isso, podemos avançar, como avançamos com a educação e a saúde."

Consenso na oposição - Para a oposição, há consenso para votar a matéria e aprová-la em segundo turno, sustenta o deputado José Aníbal (PSDB-SP). "Já foi votada em primeiro turno e tem todas as condições de ser votada em segundo turno. Nós, de oposição, não temos restrições. Ao contrário, apoiamos e ajudamos a votar no primeiro turno."

Significado simbólico - O reconhecimento constitucional do direito humano à alimentação tem também um significado simbólico, observa o diretor do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), Francisco Menezes. "A Constituição é o documento máximo em termos de regulamentação no País. Portanto, o reconhecimento do direito humano à alimentação na Constituição terá primeiro um significado simbólico, como um direito fundamental", avalia.

Com a aprovação da medida, acrescenta Menezes, se abre a possibilidade para que qualquer cidadão comum recorra, invocando a Constituição, para o cumprimento de seus direitos e dos direitos de outras pessoas. Quase que dia a dia nos deparamos com situações de violações desse direito. Não temos ilusões de que basta estar na Constituição para que os direitos estejam garantidos, mas acreditamos que vai ser uma contribuição grande em relação ao próprio direito à vida", afirma.

Veja integra da proposta da PEC-47/2003

Fonte: Agência Câmara

Só os jovens podem livrar o Brasil de uma crise em 2030

25/01/2010

Por João Campos

Estudo inédito revela que só os jovens podem salvar o Brasil de uma iminente ruína econômica. Caso o país não adote políticas públicas para a formação adequada e a inclusão da população de 15 a 24 anos no mercado de trabalho nas próximas duas décadas, o Estado não vai suportar a carga de despesas com os idosos. O alerta é um dos apontamentos feitos no livro A Juventude Brasileira em um Contexto Atual e em um Cenário Futuro, que reúne pesquisas de diversas universidades públicas e órgãos do governo federal, lançado nesta última sexta-feira, 22 de janeiro, na UnB.

A lógica da projeção se baseia no fato de que, até 2030, haverá uma redução de 18,3% no número de jovens brasileiros, população, hoje, na casa dos 37 milhões. “Isso significa o envelhecimento da população e o aumento das despesas com os inativos. Em outras palavras, proporcionalmente, teremos menos pessoas trabalhando para movimentar a economia e mais aposentados a serem pagos pelo Estado”, comenta Glauco Umbelino, do Centro de Planejamento e Desenvolvimento Regional de Minas Geras (Cedeplar).

O especialista ressalta que, hoje, o Brasil se encontra no auge da sua força de trabalho. A população ativa nunca foi tão alta, o que impulsiona a economia do país. No entanto, ele alerta para a necessidade de se preparar para combater a queda na produtividade por conta da diminuição na taxa de fecundidade – número de nascimentos – registrada desde a década de 1960. “Com menos pessoas trabalhando, a saída vai ser substituir a quantidade pela qualidade”, comenta Rosemary Barber-Madden, doutora em Administração Pública e pesquisadora associada da UnB.

A estudiosa, idealizadora da publicação que tem com objetivo embasar futuras políticas públicas para a juventude brasileira, ressalta que deve haver um leve aumento no número de ativos entre 2006 e 2030 – de 53 milhões para 55,6 milhões. No entanto, estudos apontam que a participação dos jovens no mercado de trabalho deve cair de 21,5% para 14,3% no mesmo período. “Em partes, isso se deve à queda na população jovem. Mas também à falta de políticas de inclusão deles no mercado, que ainda hoje encontram dificuldades para encontrar emprego”, completa.

PONTOS POSITIVOS – Na área da educação, o livro mostra que as grandes cidades brasileiras podem, praticamente, erradicar o analfabetismo até 2030. “Se as taxas de redução do analfabetismo registradas entre 1996 e 2006 se mantiverem, o número de pessoas que não sabem ler e escrever, entre 15 e 24 anos, cairá para 0,18%, praticamente nulo”, comenta a representante do Fundo de População das Nações Unidas, Taís Santos. A projeção otimista significa 119 mil jovens analfabetos a menos.

O acesso aos serviços de saúde também devem ser ampliados nas próximas duas décadas. No entanto, a pesquisa alerta que o número de mortalidade (mortes) e morbidade (doenças) entre jovens pode aumentar. “As melhorias – mais educação e mais saúde - implicam em um aumento geral no poder de compras que, por sua vez, leva a mais acidentes de trânsito e uso de drogas, umas das principais causas de mortes entre jovens”, observa Glauco, que destaca a necessidade de uma mudança comportamental entre os mais novos.

A população jovem mundial nunca foi tão alta. Ao todo, 1,2 bilhões de pessoas têm entre 15 e 24 anos no planeta Terra. No entanto, 208 milhões de jovens ainda vivem com menos de US$ 1 por dia. E 511 milhões não contam com mais de US$ 2 para viver diariamente. Na opinião do secretário nacional de Juventude, Beto Cury, o livro lançado na UnB representa um importante complemento às ações de valorização da juventude. “É preciso que o tema se torne efetivamente uma política de Estado. Para que os jovens sejam o futuro do país é preciso cuidar do presente”.

Fonte: Jornal da Imprensa

Fórum Social Mundial - O grande balanço

Boaventura Souza Santos*

Reúnem-se em Porto Alegre milhares de ativistas e líderes de movimentos sociais e ONGs para fazer o balanço dos dez anos do Fórum Social Mundial, um processo que nasceu no Brasil no início da década que seria também a da afirmação internacional do país. Nos últimos tempos, surgiram dúvidas sobre o real impacto do FSM e sobre a sua sustentabilidade futura.

O impacto do movimento do FSM foi muito superior ao que se imagina.

A ascensão ao poder dos presidentes progressistas da América Latina não se pode entender sem o fermento de consciência continental por parte dos movimentos sociais gerado no FSM ou potenciado por ele.

O bispo Fernando Lugo, hoje presidente do Paraguai, veio ao primeiro FSM de ônibus. A luta travada com êxito contra a Alca e os tratados de livre-comércio foi gerada no FSM.

Foi no primeiro FSM que se discutiu a importância de os países de desenvolvimento intermédio e com grandes populações -como Brasil, Índia, África do Sul- se unirem como condição para que as regras do jogo do capitalismo mundial fossem alteradas. Um dos participantes nas discussões viria a ser logo depois um dos articuladores da política externa brasileira. E os Brics e o G20 aí estão.

O FSM teve uma importância decisiva em denunciar a hipocrisia e a injustiça da ortodoxia financeira e econômica do Banco Mundial, do FMI e da OMC, abrindo espaço político para comportamentos heterodoxos de que se beneficiaram sobretudo os países ditos emergentes. Foi também sob a pressão das organizações do FSM especializadas na dívida externa dos países empobrecidos que o Banco Mundial veio a aceitar a possibilidade de perdão dessas dívidas.

O FSM deu visibilidade às lutas dos povos indígenas e fortaleceu-lhes a dimensão continental e global das suas estratégias. Deu igualmente visibilidade às lutas das castas inferiores da Índia (os dalits), particularmente a partir do FSM realizado em Mumbai.

Acima de tudo, o FSM deu credibilidade à ideia de que a democracia pode ser apropriada pelas classes populares e que os seus movimentos e organizações são tão legítimos quanto os partidos na luta pelo aprofundamento da democracia. A resposta à dúvida sobre a sustentabilidade do FSM deve centrar-se num balanço do futuro. Primeiro, o FSM tem de mundializar-se. O FSM da última década foi sobretudo latino-americano. Foi nesse continente que a ideia do FSM cativou verdadeiramente a imaginação dos movimentos sociais e se transformou numa fonte autônoma de energia contra a opressão. Essa fertilização do inconformismo teve repercussões nos processos políticos que tiveram lugar em muitos países do continente.

Está a emergir uma consciência continental que, embora difusa, tem como ideias centrais a recusa militante da concepção imperial da América Latina como quintal dos EUA e a reivindicação de formas de cooperação econômica e política que se pautam por princípios de solidariedade e reciprocidade, alternativos aos que subjazem aos tratados de livre-comércio.

Para ser sustentável, o FSM tem de fazer um esforço enorme no sentido de densificar a sua presença nos outros continentes.

Segundo, o FSM vai ter de produzir pensamento solidamente crítico e propositivo. O FSM não será sustentável se a sua voz, mesmo que plural, não se ouvir sobre os problemas que afligem o mundo. Não se compreende que o FSM, enquanto tal, não tenha tido voz (ou um conjunto de vozes estruturadas) sobre a reforma da ONU, sobre a mudança climática ou sobre a guerra infinita contra o terrorismo.

Terceiro, o FSM vai ter de apoiar ações coletivas e novas internacionais. O capitalismo tem uma capacidade enorme de regeneração. Os mais furiosos adeptos do neoliberalismo nem sequer pestanejaram para aceitar a mão do Estado na resolução da crise, o que por vezes envolveu nacionalizações, a palavra maldita dos últimos 30 anos. Por isso, o ativismo global do FSM vai aprofundar as suas agendas tendo em mente esse realismo, na base do qual podem construir novas lutas pela justiça social.

Têm vindo a surgir várias propostas no sentido de tornar o movimento da globalização alternativa mais afirmativo e vinculativo em termos de iniciativas mundiais. É o caso da proposta recentemente feita pelo vice-presidente da Bolívia de criar a Internacional dos Movimentos Sociais ou da proposta do presidente da Venezuela de criar a Quinta Internacional, congregando os partidos de esquerda em nível mundial. A primeira proposta é inspirada no FSM, e a segunda, talvez numa crítica ao FSM. Para ambas o fórum é relevante.


*BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS, 69, sociólogo português, é professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal). É autor, entre outros livros, de "Para uma Revolução Democrática da Justiça" (Cortez, 2007).

Fonte: Folha de S. Paulo

Extraído do blog: Teorida do Estado e Globalização

Notícias FALE São Paulo

Segue abaixo relato das atividades do FALE em São Paulo:

"É com grande alegria, que podemos compartilhar o que DEus tem feito aqui na cidade de São Paulo. Durante muito tempo o FALE foi o esforço e sonho de umas duas pessoas, que trabalharam arduamente para que rolasse uma mobilização efetiva aqui na Capital. Agradecemos também as orações, que temos certeza, houve em muitos grupos por nós aqui, neste tempo.

No fim de 2009, conseguimos, finalmente, mobilizar um grupo de pessoas desejosas de levantar a voz, como igreja de Cristo, diante desse contexto metropolitano de caos, dores e exclusão.

Nossa primeira reunião aconteceu no fim de 2009 e contou com a participação de 13 pessoas, cada uma, vinda de um lugar, motivada pela inquietação e sonho de poder unir força com outros cristãos igualmente comprometidos em fazer o Reino de Cristo conhecido entre nós. A divulgação teve um papel importante para que alguns irmãos pudessem saber o que é o FALE. Foi um tempo precioso de devocional, compartilhar de indagações sobre as injustiças e um tempo de oração. Contamos também com os “Sem placas” que estão juntos conosco nesse processo.

Uma nova reunião foi marcada para o dia 16 de janeiro de 2010. E para a Glória do Senhor tivemos a participação da mesma média de pessoas do encontro anterior e ainda outros que foram levados por participantes da primeira reunião. Nessa reunião pudemos pensar em objetivos para o nosso grupo, que precisa para começar, construir vínculos para se identificar como grupo FALE; ter momentos de formação política para nos apropriarmos do nosso contexto e poder de fato levantar a voz contra a injustiça.

Já temos dois outros encontros marcados, um de comunhão(27/02) e outro de trabalho(20/02). Além de um vídeo-debate como tempo de formação, que deve ser agendado em breve.

Abraços,

FALE/SP

Por Isaías de Carvalho e Carol Ferigolli - redefalesp@gmail.com

Polêmicas em torno do PNDH-3

Por Marília Gonçalves

O terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos tem sido alvo de críticas em diferentes áreas da sociedade. Os Ministérios da Defesa e da Agricultura, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), deputados ruralistas e representantes de setores da mídia já se manifestaram contra as propostas do plano. O III PNDH, como noticiado pelo Observatório Notícias e Análises, foi lançado no dia 21 de dezembro, em evento que reuniu o presidente Lula e representantes da grande maioria dos ministérios. Neste dia, Lula transformou o plano no decreto Nº 7.037. O Ministério da Defesa, chefiado por Nelson Jobim, foi um dos que não reconheceu o decreto. Além dele, outros 6 ministérios não aceitaram a decisão do presidente – dos 37 que compõe a Esplanada, 31 reconheceram a decisão.

O que é o PNDH?
Em 1996, um decreto assinado pelo então Ministro da Justiça Nelson Jobim, criava o Plano Nacional de Direitos Humanos. O primeiro objetivo do Plano era identificar “os principais obstáculos à promoção e defesa dos diretos humanos no País”. Para isso, foram realizadas até hoje onze Conferências Nacionais de Direitos Humanos, de onde saíram análises sobre a situação desses direitos no país e as propostas para ampliar seu alcance.

Em 2008, foi realizada a 11ª Conferência, com ampla participação de movimentos sociais e representantes do governo – ao todo, cerca de 14 mil pessoas participaram da discussão. As propostas tiradas na Conferência serviram de subsídio para a produção do texto do III PNDH, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH). Segundo o secretário-adjunto da SEDH, Rogério Sottili, houve discussões durante todo o ano de 2009, inclusive com os ministérios. “Não esperava que o Plano provocasse tanta reação”, afirmou Sottili, na página da SEDH.

O III PNDH e suas polêmicas
A Convenção Mundial de Viena para os Direitos Humanos, realizada em 1993, concluiu que "todos os direitos humanos são universais e inter-relacionados”, portanto, sua transversalidade deve ser assegurada. Em vista disso, os Planos têm avançado em alcance de áreas tratadas. Para o Assessor de Direitos Humanos e Políticas Públicas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Alexandre Ciconello, os direitos humanos são indivisíveis e universais para todos e todas. “Ter uma vida com dignidade significa ter acesso a educação, saúde, moradia. Significa viver livre da violência, da opressão e da discriminação e poder expressar a sua individualidade com liberdade. Esses são princípios básicos dos direitos humanos e que devem ser respeitados e promovidos pelo Estado e pela sociedade”, afirma Ciconello.

A abrangência deste terceiro plano tem sido bastante comentada. Dentre as resoluções que têm causado polêmica estão a a criação de uma Comissão de Verdade e Justiça (diretriz 23), o fortalecimento da fiscalização contra a contaminação dos alimentos e os danos à saúde causados por agrotóxicos (diretriz 4) e a criação de mecanismos que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União (diretriz 10). Além dessas, a diretriz 22, que trata da “garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos” causou grande incômodo aos donos dos maiores meios de comunicação brasileiros. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram nota na última sexta feira, dia 8 de janeiro, manifestando “perplexidade diante da ameaça à liberdade de expressão contidas no decreto Nº 7.037”.

Segundo nota divulgada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Plano tem o objetivo, na área de comunicação, de ratificar os artigos 220 e 221 da Constituição Federal, propondo “a criação de um marco legal estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão”. Em caso de desrespeito, o plano prevê sanções aos veículos infratores. Ciconello acredita que o problema é que “o poder político, econômico e midiático no Brasil é concentrado na mão de uma elite conservadora que não aceita nenhum tipo de discussão que envolva a democratização da propriedade e das comunicações”.

A efetivação das propostas do Plano dependeria da continuidade de um processo que poderia levar anos. Os próximos passos seriam a elaboração de propostas de lei, a aprovação no Congresso, no Senado e a colocação em prática. Neste contexto, o terceiro PNDH representa um avanço considerável, que está sendo atrasado com a série de críticas e polêmicas. “O caminho para a efetivação das propostas é muito longo, ainda mais quando os militares, os latifundiários, a grande imprensa, as grandes indústrias e setores conservadores da igreja católica se unem para criticá-las buscando preservar o seu poder e privilégios”, finaliza Ciconello.

Fonte: Observatório de Favelas

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Seminário Intensivo de Desenvolvimento Comunitário - SEDEC

25 a 29 de Janeiro de 2010, Felipe Camarão - Natal/RN