Redução da Idade Penal: esta é uma boa idéia?

O debate sobre a redução da Idade Penal entraria na ordem do dia da Comissão e Justiça do Senado, no fim de agosto e, no momento, aguarda a desobstrução da pauta. Em uma perspectiva jurídico-política, este assunto nem deveria estar em pauta, haja vista a idade penal aos 18 anos constituir-se em Direito Fundamental, devendo esses/as adolescentes ser tratados/as de forma diferenciada. Sendo assim, o art. 60, §4º, III, estabelece que é cláusula pétrea em nossa Constituição, não podendo ser modificada.

Se juridicamente é impossível que se discuta a modificação desta matéria, precisamos observar quais interesses estão forçando este debate. Se formos verificar, a matéria ressurge no Congresso Nacional sempre que há uma violência cometida por adolescente e quando aquele precisa reabilitar a imagem de seus membros. Se há tanto interesse em segurança e na questão da criança e do/a adolescente, deveriam seus membros esforçarem-se para manter e ampliar direitos postos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não o contrário. No geral, segue-se, infelizmente, um entendimento de que limitar direitos, segregar é a solução para problemas sociais.

Temos que fazer uma reflexão não só sobre a questão dos/as adolescentes, mas da população como um todo, quando falamos em aprisionar, construir mais presídios ou centros de internação. As estatísticas mostram que estamos prendendo cada vez mais jovens, principalmente das classes mais baixas e da população negra, os/as desfavorecidos/as de políticas públicas. Pesquisa do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud) mostra que estamos no topo das listas de países que matam mais os/as seus/suas jovens e o dos que matam mais por arma de fogo; e que a participação dos/as adolescentes em atos contra a vida é em média de 1%, sendo a maior parte dos delitos contra o patrimônio (furto e roubo).

Continuamos, então, a querer tratar problemas sociais com violência institucional e com segregação, com privação de liberdade, como se depreende da proposta de redução da idade penal. Não há soluções rápidas e fáceis para o fim da violência. São problemas estruturais do país, construídos historicamente. É óbvio que se deve melhor valorizar o/a profissional que trabalha com segurança pública, melhor equipá-lo/a e prepará-lo/a para um trabalho comunitário. Todavia, para que as instituições de segurança pública observem, como devem, os direitos fundamentais e os direitos humanos, não basta dar capacitações, há de ocorrer mudanças de filosofia nas formações e nas próprias instituições.

Está comprovado que o encarceramento não resolve. A Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SDCA) verificou que, de 1996 a 2006, a população de adolescentes encarcerados/as passou de 4 mil para mais de 16 mil. Por outro lado, a reincidência de medidas socioeducativas de meio aberto chega a 8% e 4%, em municípios como Porto Alegre e São Carlos, respectivamente. Quer dizer, quando se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente, observam-se resultados.

Os manuais de Direito Penal afirmam que a idade penal segue um critério biológico, ou seja, é uma questão de política criminal. Afirmam que não importa se o/a adolescente, de fato, pode determinar-se, se possui discernimento. O que a política criminal deve observar então? Deve observar que no Brasil o encarceramento serve como uma política de segregação de uma elite apartada das dificuldades da maioria da população. Deve observar que as medidas socioeducativas de meio aberto, quando aplicadas em conformidade com o ECA, estimulam a convivência comunitária e familiar e não segregam – e, por isso, são bem mais eficientes que o encarceramento. Também deve observar que a maior parte dos/as adolescentes que está em conflito com a lei não teve acesso a diversas políticas públicas, como a educação formal.

O Instituto de Economia Aplicada (Ipea) mostra que 51% dos/as adolescentes privados de liberdade não freqüentavam a escola quando cometeram o delito e que 90% não haviam concluído o Ensino Fundamental. Se observarmos estes dados e compararmos com o fato de um/a adolescente internado/a custar R$ 4.400,00 por mês, enquanto, pelo mesmo período, um/a estudante de Ensino Fundamental custa R$ 158,33 (dados da SDCA), veremos que não há racionalidade em querer encarcerar. Dessa forma, percebemos que uma política criminal séria não pode querer prender mais e mais cedo, haja vista não haver estrutura para tanto, esta estrutura ser inócua para a solução da violência e mais cara do que investir em Educação, emprego e renda, por exemplo.

Este debate pela redução da idade penal é um desrespeito aos direitos humanos, e se efetivada a redução, esta não resultará em diminuição de violência. Ademais, está explícita a intenção de continuidade a uma política seletiva, uma intenção de segregação, contrária às medidas socioeducativas de meio aberto, que chamam à responsabilidade não só o Estado, mas as famílias e a sociedade (art. 227, da CF). Interesses de alguns grupos de mídia e eleitoreiros não podem sobrepor-se ao interesse público e à perspectiva de vida digna das pessoas.


Esta matéria foi extraída do 397º Boletim Eletrônico da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG

Defesa dos direitos de crianças e adolescentes - ECA

FALE na V Jornada Teológica da FTL – NE

*Por Caio César Sousa Marçal

Reunida em Paripueira/AL nos dias 28 a 30 de abril deste ano, a V Jornada Teológica do Nordeste, promovida pela Fraternidade Teológica Latino-Americana, Núcleo Nordeste, discutiu o tema "Jesus Cristo e a Salvação". A Rede FALE esteve presente e participou ativamente da programação.

Com a presença de mais de 250 pessoas de vários estados nordestinos, com destaque para Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Bahia, de onde vieram as principais caravanas. O núcleo FTL de Alagoas (leia-se especialmente Igreja Batista do Pinheiro) como de costume organizou tudo para que a Jornada acontecesse com o brilho de sempre. Grande parte desse público era formado por estudantes de teologia, professores e pastores.

Na noite do dia 29, Distribuímos cartão da Campanha sobre Saneamento Ambiental e tivemos oportunidade de divulgar a rede sobre o FALE. Em nossa intervenção no evento falamos que " a marca da salvação é o amor; amor que se dar em favor dos fracos, perdidos, excluídos e desconectados pelo sistema. Amor que levanta a a voz contra a injustiça! Sempre é preciso lembrar que o inferno, por definição, é a ausência do amor". Ao fim do evento recolhemos contatos de pessoas interessadas em divulgar/receber cartões em suas comunidades

*Caio César Sousa Marçal é coordenador de articulação do FALE

Debate salienta questões políticas do saneamento no Brasil

FALE promove ciclo de palestras em evento de Medicina Veterinária da UFRRJ

A segunda mesa de debates sobre Saneamento Ambiental no Brasil na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), no dia 4 de julho, enfatizou a dimensão política dos problemas da área. O debate integra o Ciclo de Palestras sobre o tema, promovido pelo FALE na XXIV Semana Acadêmica de Medicina Veterinária (Semev), com apoio do grupo local da ABU. Os palestrantes da noite foram o sanitarista e pró-reitor da UNIRIO, Luiz Azar Miguez e o também sanitarista e diretor do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro, José Stelberto Porto Soares.

Soares abriu as palestras da noite com reflexões sobre a amplitude do problema do saneamento. “Em termos de saneamento não existem ilhas porque, por exemplo, uma mosca tem um raio de ação de quatro metros, sem falar de epidemias que passam de pessoa a pessoa e de ambiente em ambiente. Até os mais egoístas hão de admitir que o saneamento é uma questão de saúde pública que atinge a todos”, afirmou. O sanitarista enfatizou que problemas sociais como o saneamento são resolvidos através da ação participativa dos indivíduos.

O professor Miguez apresentou algumas visões possíveis do problema e declarou que o saneamento ambiental é uma questão política. “As questões técnicas têm sido resolvidas. O problema é, portanto, político”, enfatizou. Em sua exposição, salientou que a falta de saneamento, como outros serviços deficitários, atingem com maior intensidade os mais pobres. Por fim, defendeu que a situação de bem estar é possível na congruência de um Estado presente com a organização social também presente e efetiva.

As mesas de debate do ciclo de palestras sobre Saneamento Ambiental foram organizadas com os eixos temáticos transversais ‘Direito a saneamento ambiental’, ‘Favela e urbanização no Estado do Rio de Janeiro’ e ‘Políticas públicas em saneamento ambiental no Brasil’. O fechamento do evento ocorreu no dia cinco de julho e outras informações e fotos do evento estarão disponíveis neste site nos próximos dias.

FALE leva realidade da favela à Universidade

Movimento promove Mesa de Debates na UFRRJ

Estudantes da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) participaram, no dia 3 de julho, da mesa de debates sobre Saneamento Ambiental no Brasil, promovida pelo FALE na Semana Acadêmica do Médico Veterinário (Semev). O público teve acesso a informações sobre tecnologias e pesquisas em saneamento desenvolvidas no país, através da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e também assistiu a depoimentos de moradores das favelas da cidade, levados ao público pela Federação das Associações de Favela do Estado do Rio de Janeiro (Faferj).

As palestras foram proferidas pelo professor Isaac Volschan Junior, do Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente e pelo vice-presidente da Faferj, José Nerson de Oliveira. A coordenadora do Curso de Medicina Veterinária da UFRRJ, Miliane Souza, fechou as preleções da noite com considerações sobre o diálogo entre o conhecimento produzido nas universidades e a realidade cotidiana.

O professor Isaac Volschan salientou a importância das pesquisas realizadas nas universidades. “A universidade tem muito a contribuir com pesquisas tecnológicas e de viabilidade econômica dos projetos”, afirmou. Para José Nerson, da Faferj, a falta de interesse político na execução de obras efetivas nas favelas é um dos principais problemas nas questões sociais. “Se os problemas forem resolvidos, o político vai pedir voto onde? Você não vê político de prédio em prédio, pedindo voto em Copacabana”, declarou Nerson. Além de abordar temas como violência nas favelas, ele exibiu um vídeo com depoimentos de moradores sobre obras incompletas nestas comunidades. Segundo o sindicalista, esta foi a primeira vez que o vídeo foi apresentado em uma universidade.

A professora Miliane fechou as palestras com reflexões sobre o diálogo entre conhecimento e realidade. “A reflexão que eu gostaria que vocês saíssem daqui fazendo é que posicionamento eu vou adotar, na comunidade onde atuo como profissional, para gerar melhorias significativas neste local”.

O ciclo de palestras sobre Saneamento Ambiental prossegue nos dias quatro e cinco de julho, na UFRRJ. Organizadas com três eixos temáticos transversais, as mesas de debate discutem sobre ‘Direito a saneamento ambiental’, ‘Favela e urbanização no Estado do Rio de Janeiro’ e ‘Políticas públicas em saneamento ambiental no Brasil’. Maiores informações você encontra logo abaixo, nesta mesma página. Sobre a XXIV Semev, acesse http://www.ufrrj.br/eventos/semev/ .

60.000 sacolas plásticas...

...são usadas a cada CINCO SEGUNDOS, nos EUA.

Isso mesmo, SEGUNDOS!

Não é de hoje que se sabe que a superpotência norte-americana é também superpoluidora. As fotos acima são uma pequena amostra dos cartões postais de Chris Jordan, uma maneira criativa de falar sobre o estilo de vida consumista do seu país. Mas não se engane: assim como na música, na língua e em muito mais, seguimos os passos dos nossos vizinhos do norte. Segundo o IBGE, só em 2003 foram produzidos mais de 510 mil toneladas de sacos plásticos no Brasil.

Para onde vai todo esse lixo?

O que falamos a respeito?

O que fazemos?

(crédito da informação: Blog do Tas)

Estudantes da UFRRJ discutem saneamento ambiental

Inicia hoje (dia 3 de julho) o ciclo de palestras sobre Saneamento Ambiental na XXIV Semana Acadêmica do Médico Veterinário (Semev), promovido pela Rede FALE de Defesa de Direitos. Organizadas com três eixos temáticos transversais, as mesas de debate discutem sobre ‘Direito a saneamento ambiental’, ‘Favela e urbanização no Estado do Rio de Janeiro’ e ‘Políticas públicas em saneamento ambiental no Brasil’. As palestras iniciam às 17 horas, no campus da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), no prédio da P1 (reitoria).

Reconhecida pela comunidade acadêmica e profissional pela qualidade dos palestrantes selecionados e da atualidade dos temas debatidos, a Semev oferece Ciclos de Atualização, Mini-Cursos e mais uma edição do Prêmio Tokarnia. Coordenada pelo Diretório Acadêmico Guilherme Hermsdorff (DAGH), do curso de Medicina Veterinária da UFRRJ, a semana de estudos abre espaço para divulgação de movimentos sociais que trabalhem com temas relevantes para a sociedade e de interesse de alunos e pesquisadores da área. Este ano, o FALE divulga sua campanha por Saneamento Ambiental no Brasil em um espaço propício à reflexão teórica e social.

Mais informações sobre o ciclo de palestras promovido pelo Fale você encontra logo abaixo, nesta mesma página. Sobre a XXIV Semev, acesse http://www.ufrrj.br/eventos/semev/ .